PAECPE - PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO

Destinatário

Verificar pelo menos umas das seguintes situações:

Inscritos no Centro de Emprego
- Menos de 9 meses: Desemprego Involuntário;
- Mais de 9 meses: Desemprego, independentemente do motivo de inscrição;

Jovem à procura de primeiro emprego
- Entre 18 e 35 anos;
- 12º ano de escolaridade ou a obter este grau de qualificação;
- Não tenha tido um contrato de trabalho sem termo;

Nunca trabalhou por conta de outrem ou por conta própria.
Trabalhador independente com rendimento médio mensal, durante o último ano, inferior à retribuição mínima mensal garantida.

Despesas Elegíveis

São enquadrados os investimentos associados à criação da empresa, à excepção:

- As despesas com a aquisição de imóveis;
- As despesas cuja relevância para a realização do projeto não seja fundamentada;
- As operações que se destinem a reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos e saneamentos.

As despesas relativas à elaboração do plano de negócio e ao processo de candidatura ao crédito são elegíveis até ao limite de 15 % do investimento elegível, não podendo ser superior a 1,5 vezes do indexante dos apoios sociais (IAS);
As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, deduzindo -se o imposto sobre o valor acrescentado, sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respetiva dedução.

O crédito só pode financiar o fundo de maneio do projeto até 30% do investimento elegível, independentemente da dimensão do fundo de maneio.


Apoio ao Beneficiário

Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro:
- MICROINVEST, para operações de crédito até € 20 000, para financiamento de projetos de investimento até € 20 000;
- INVEST+, para operações de crédito de montante superior a € 20 000 e até € 100 000, para financiamento de projetos de investimento superior a € 20 000 e até € 200 000. Desembolso faseado em três tranches.